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19/03/2018
Prefeituras devem usar certificado digital no Programa Cartão Reforma
A partir deste ano, todas as prefeituras e Estados interessados em participar do programa Cartão Reforma, benefício para compra de materiais de construção, deverão utilizar o certificado digital de pessoa jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para acesso ao sistema.
Segundo informações do Ministério das Cidades, as prefeituras ou estados já cadastrados deverão validar ou atualizar seus dados, bem como do representante que está registrado no certificado digital de pessoa jurídica. Já as prefeituras e estados que ainda não se cadastraram farão o processo a partir do primeiro acesso.Desta forma, não será mais aceito o certificado digital de pessoa física do prefeito ou governador. A exigência decorre da necessidade de segurança das informações que serão cruzadas com a Receita Federal.
O programa Cartão Reforma visa beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 2.811 com recursos para compra de materiais de construção. O valor do benefício varia de R$ 2 mil a R$ 9 mil. É preciso residir no imóvel a ser beneficiado e ser maior de 18 anos ou emancipado. O imóvel deve estar em área indicada pelo poder municipal, além de ser regularizada ou passível de regularização na forma da lei.
Fonte: site ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
