Termos e Condições

A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP, com sede na Rua Agueda Gonçalves, 240, São Paulo, SP, CEP 06.760-900, CNPJ 62.577.929/0001-35, doravante denominada simplesmente Portal de Certificados Digitais da Prodesp, e, de outro lado, o CLIENTE do Portal de Certificados Digitais da Prodesp, qualificado no momento da contratação dos serviços de certificação digital, doravante denominado simplesmente CLIENTE, têm justo e contratado o que segue:


1. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

O CLIENTE deverá selecionar no PORTAL DE CERTIFICADOS DIGITAIS DA PRODESP o serviço de sua melhor conveniência, relativo a:

• o tipo de certificado: para pessoa física ou jurídica;

• a forma de armazenamento: somente certificado digital, cartão, cartão+leitora, token ou arquivo A1 (instalado em computador);

• a validade (tempo de duração de uso do certificado digital).

Após a escolha do serviço, o CLIENTE deverá:

• efetuar o cadastro no Portal, preenchendo os seus dados cadastrais;

• especificar a titularidade do certificado digital (a pessoa para quem será emitido o certificado digital);

• incluir os dados para emissão da nota fiscal;

• definir a forma de pagamento;

• efetuar o pagamento;

• fazer o agendamento para a validação presencial da documentação, comparecendo com 15 (quinze) minutos de antecedência, no local, data e horário agendados para a validação presencial e emissão do certificado digital, portando toda a documentação necessária para a emissão de seu certificado digital constante no item “Compra de certificados digitais” -> “documentação necessária” do Portal de Certificados Digitais.

• Para atendimento in-loco (Diária De Validação), informar endereço com limite de até 100 km, tendo referência o pronto inicial PRODESP MOOCA (Rua da Mooca 1921)

A diária de validação é a disponibilidade de atendimento do agente de registro para o serviço de validação in loco na CONTRATANTE pelo período máximo de 04 (quatro) horas e ocorrerá em regime de horário comercial de segunda a sexta-feira entre às 09:00 e às 18:00.

Pré-requisito para serviço de validação in loco
• Infraestrutura física:

o Sala contendo 01 ponto de rede elétrica por agente de registro;

o 01 conjunto de 01 mesa + duas cadeiras por agente de registro:

• Infraestrutura lógica;
  • Wi-fi

• Para os casos de envio de mídia de atendimento realizado por Videoconferência, onde o endereço informado não for possível a entrega da mídia, a retirada deverá ser realizada pelo titular em um dos locais de atendimento presencial

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Em concordância com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento poderá ser exercido dentro do prazo de 07 (sete) dias a partir da confirmação do efetivo pagamento, caso o 7º dia ocorra em dia não útil (sábado, domingo ou feriado) será considerado o dia útil seguinte, desde que não tenha ocorrido a emissão do certificado digital.

   2.1 - Solicitação de reembolso

Para solicitar o reembolso, entre em contato com a Central de Atendimento no telefone 0800 01234 01. 

Instruções gerais:

- Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 30 (trinta) dias após o recebimento pela Prodesp da solicitação do cliente e dos dados bancários para a devolução.

 Nas devoluções do valor pago, serão descontadas tarifas bancarárias (TED / DOC ou PIX) de acordo com a operação abaixo:

• TED R$ 6,15;
• DOC R$ 11,00;
• PIX 0,99% do valor, limitado a R$ 10,00.

- Pagamentos efetuados com cartão de crédito: terão a solicitação de estorno realizada pela Prodesp junto a operadora de cartão de crédito em até 30 (trinta) dias se dando a efetiva devolução conforme a política da operadora do cartão de crédito.

3. PAGAMENTO

A) Pagamento à vista:

• boleto bancário;
• cartão de crédito (Visa, Mastercard, Diners).

Os pedidos para pagamento com cartões de Crédito e boleto bancário estarão sujeitos à aprovação da administradora do cartão de crédito/instituição bancária no momento da compra.

Os pedidos que não tiverem a confirmação do pagamento pela Administradora de Crédito serão imediata e automaticamente cancelados, devendo o CLIENTE entrar em contato com a sua operadora para verificar o motivo da negativa.

Os pedidos efetivados com boleto bancário e não pagos até o vencimento, serão automaticamente cancelados.

Efetuada a confirmação do pagamento e/ou autorização pela Administradora de Cartão de Crédito será liberado o agendamento.

A Prodesp não encaminha boleto bancário por e-mail.

4. AGENDAMENTO E REAGENDAMENTO

4.1. Após a confirmação do pagamento, o CLIENTE deverá realizar o agendamento/reagendamento para a validação do certificado através da opção “Minha conta” -> “meus pedidos” do Portal de Certificados Digitais.

4.2. CLIENTES portadores de voucher(s) deverão utilizar o código recebido através da opção "Tenho um Voucher" do Portal de Certificados Digitais. 

4.3. Na validação presencial, se o CLIENTE comparecer na data agendada, mas por falta de alguma documentação não conseguir emitir o certificado, este deverá proceder com o reagendamento através do site, opção "Minha conta" -> "meus pedidos" do Portal de Certificados Digitais. 

5. TROCA DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

O CLIENTE poderá, em qualquer momento do processo de compra no Portal de Certificados Digitais da Prodesp, incluir e excluir certificados no carrinho de compras, conforme sua escolha. Contudo, uma vez finalizado o processo de compra e efetuado o pagamento, não há como fazer a substituição do serviço. Assim, o CLIENTE que desejar alterar as condições de contratação deverá solicitar a devolução do valor pago (ver "8.2. Solicitação de Devoluções") e realizar outro processo de compra de certificados digitais, acessando o Portal de Certificados Digitais da Prodesp, escolhendo o serviço, efetuando o pagamento e selecionando nova data, local e horário para a validação presencial em um posto de atendimento.

Caso a manifestação de troca do serviço escolhido seja durante a validação presencial não será possível realizar a emissão do certificado. O CLIENTE precisará cancelar o pedido, realizar uma nova compra pelo e-Commerce e solicitar a devolução do valor pago de seu pedido inicial por meio dos procedimentos descritos no item "8.2. Solicitação de Devoluções".

6. RENOVAÇÃO DOS CERTIFICADOS

Para a renovação do(s) certificado(s) digital(is), o CLIENTE deverá, com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de vencimento do seu certificado digital, seguir os passos descritos na seção "renovar o meu certificado digital" do Portal de Certificados Digitais.

A renovação poderá ser online, tão somente, para a primeira renovação de certificado de pessoa física (e-CPF).

A renovação online poderá ser efetuada até a data/hora do vencimento do certificado digital a ser renovado, ou seja, o CLIENTE deverá estar de posse do seu certificado digital válido e operacional até o momento da realização da renovação.

A contratação do serviço de renovação no Portal de Certificados Digitais não garante a sua renovação até que o CLIENTE efetue os procedimentos de renovação descritos no e-mail que será encaminhado para o endereço eletrônico cadastrado no certificado digital a ser renovado.

A renovação online não será possível se o certificado digital já estiver vencido, sendo necessário realizar um novo processo de compra para a emissão do certificado digital de forma presencial em dos postos da Prodesp.

Quando o seu certificado digital não for elegível para a renovação online, o Portal de Certificados Digitais direcionará automaticamente para a compra de novo certificado digital.
 

7. GARANTIA

Informações sobre garantia vide site:
https://certificadodigital.prodesp.sp.gov.br/diversos/normas-e-politicas/politica-de-garantia

8. RESCISÃO


8.1 O contrato de prestação de serviços estará rescindido de pleno direito, sem restituição do valor,  nas seguintes hipóteses:

a) Efetivo pagamento pelo CLIENTE, sem a correspondente validação presencial, emissão do certificado digital e retirada de mídias no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu efetivo pagamento.

b) Caso o CLIENTE efetue a contratação do serviço de renovação, mas não efetue sua emissão dentro do período de validade do certificado digital.

c) Caso o cliente não proceda a emissão do certificado do tipo A1 (instalado em computador), no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da validação presencial ou Video Conferência.


8.2 Solicitação de Devoluções

Para a solicitação de devolução de valores pagos, o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) 0800 01234 01, especificando o motivo da devolução. Será solicitado o comprovante de pagamento e deverá ser informado os dados bancários de quem efetuou o pagamento (nome completo, nome e número do banco, números da agência e conta corrente e telefone de contato) para o depósito da devolução.

O prazo para devolução será de, no máximo, 30 (trinta) dias da formalização da solicitação.

Para mais informações, o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) está à disposição no telefone 0800 01234 01 ou Fale Conosco.

9. EXPRESSA ANUÊNCIA

O CLIENTE declara que fez a leitura atenta do presente "Termo e Condições de Contratação dos Serviços de Emissão de Certificados Digitais", aceitando todos seus termos e condições. 

10. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA

É de responsabilidade do PORTAL DE CERTIFICADOS DIGITAIS DA Prodesp a preservação da confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo CLIENTE no processo de compra. Para mais informações leia a "Política de Privacidade da Prodesp" (https://www.imprensaoficial.com.br/Central/PoliticaPrivacidade_21_5_a.aspx). A segurança do site é garantida conforme expresso na "Política de Segurança da Prodesp" (https://www.imprensaoficial.com.br/Central/PoliticaSeguranca_21_6.aspx).

11. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) 

O Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) encontra-se à disposição para esclarecimentos de dúvidas, solicitações de informações ou reclamações a respeito da sua compra ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC pode ser acionado por meio do telefone 0800 01234 01.

12. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações em razão de caso fortuito ou de força maior.

13. FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir qualquer dúvida ou disputa relativa ao presente "TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS" com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



versão 6.0