• Termos e Condições de Contratação dos Serviços de Emissão de Certificados Digitais
    A Imprensa Oficial do Estado S.A. IMESP, com sede na Rua da Mooca, 1921, São Paulo, SP, CEP 03103-902, CNPJ 48.066.047/0001-84, doravante denominada simplesmente Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, e, de outro lado, o CLIENTE do Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, qualificado no momento da contratação dos serviços de certificação digital, doravante denominado simplesmente CLIENTE, têm justo e contratado o que segue:


    1. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

    O CLIENTE deverá selecionar no PORTAL DE CERTIFICADOS DIGITAIS DA IMPRENSA OFICIAL o serviço de sua melhor conveniência, relativo a:

    • o tipo de certificado: para pessoa física ou jurídica;

    • a forma de armazenamento: somente certificado digital, cartão, cartão+leitora, token e arquivo A1 (instalado em computador);

    • a validade (tempo de duração de uso do certificado digital).


    Após a escolha do serviço, o CLIENTE deverá:

    • efetuar o cadastro no Portal, preenchendo os seus dados cadastrais;

    • especificar a titularidade do certificado digital (a pessoa para quem será emitido o certificado digital);

    • incluir os dados para emissão da nota fiscal;

    • definir a forma de pagamento;

    • efetuar o pagamento;

    • fazer o agendamento para a validação presencial (local, data e horário);

    • comparecer, com 15 (quinze) minutos de antecedência, no local, data e horário agendados para a validação presencial e emissão do certificado digital, portando toda a documentação necessária para a emissão de seu certificado digital constante no item “Compra de certificados digitais” -> “documentação necessária” do Portal de Certificados Digitais.


    2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

    Em concordância com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento poderá ser exercido dentro do prazo de 07 (sete) dias a partir da confirmação do efetivo pagamento, caso o 7º dia ocorra em dia não útil (sábado, domingo ou feriado) será considerado o dia útil seguinte, desde que não tenha ocorrido a emissão do certificado digital.

       2.1 - Solicitação de reembolso

    Para solicitar o reembolso, entre em contato com a Central de Atendimento no telefone 0800 01234 01 ou solicite através do link https://www.imprensaoficial.com.br/FaleConosco.aspx.

    Instruções gerais:

    - Pagamentos efetuados com boleto bancário:
    o reembolsoo será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 30 (trinta) dias após o recebimento pela Imprensa Oficial do Estado de SP da solicitação do cliente e dos dados bancários para a devolução.

    - Pagamentos efetuados com cartão de crédito: terão a solicitação de estorno realizada pela Imprensa Oficial junto a operadora de cartão de crédito em até 30 (trinta) dias se dando a efetiva devolução conforme a política da operadora do cartão de crédito.



    3. PAGAMENTO

    A) Pagamento à vista:

    • boleto bancário;
    • cartão de crédito (Visa, Mastercard, Diners).


    B) Pagamento parcelado:

    • cartão de crédito (Visa, Mastercard, Diners)


    Os pedidos para pagamento com cartões de Crédito e boleto bancário estarão sujeitos à aprovação da administradora do cartão de crédito/instituição bancária no momento da compra.

    Os pedidos que não tiverem a confirmação do pagamento pela Administradora de Crédito serão imediata e automaticamente cancelados, devendo o CLIENTE entrar em contato com a sua operadora para verificar o motivo da negativa.

    Os pedidos efetivados com boleto bancário e não pagos até o vencimento, serão automaticamente cancelados.

    Efetuada a confirmação do pagamento e/ou autorização pela Administradora de Cartão de Crédito será liberado o agendamento.

    A Imprensa Oficial não encaminha boleto bancário por e-mail.



    4. AGENDAMENTO E REAGENDAMENTO


    4.1. Após a confirmação do pagamento, o CLIENTE deverá realizar o agendamento/reagendamento para a validação do certificado através da opção “Minha conta” -> “meus pedidos” do Portal de Certificados Digitais.


    4.2. CLIENTES portadores de voucher(s) deverão utilizar o código recebido através da opção "Tenho um Voucher" do Portal de Certificados Digitais. 

    4.3. Se o CLIENTE comparecer na data agendada para a validação presencial, mas por falta de alguma documentação não conseguir emitir o certificado, este deverá proceder com o reagendamento através do site, opção "Minha conta" -> "meus pedidos" do Portal de Certificados Digitais. 



    5. TROCA DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

    O CLIENTE poderá, em qualquer momento do processo de compra no Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, incluir e excluir certificados no carrinho de compras, conforme sua escolha. Contudo, uma vez finalizado o processo de compra e efetuado o pagamento, não há como fazer a substituição do serviço. Assim, o CLIENTE que desejar alterar as condições de contratação deverá solicitar a devolução do valor pago (ver "8.2. Solicitação de Devoluções") e realizar outro processo de compra de certificados digitais, acessando o Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, escolhendo o serviço, efetuando o pagamento e selecionando nova data, local e horário para a validação presencial em um posto de atendimento.

    Caso a manifestação de troca do serviço escolhido seja durante a validação presencial, não será possível realizar a emissão do certificado. O CLIENTE precisará cancelar o pedido, realizar uma nova compra pelo e-Commerce e solicitar a devolução do valor pago de seu pedido inicial por meio dos procedimentos descritos no item "8.2. Solicitação de Devoluções".



    6. RENOVAÇÃO DOS CERTIFICADOS

    Para a renovação do(s) certificado(s) digital(is), o CLIENTE deverá, com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de vencimento do seu certificado digital, seguir os passos descritos na seção "renovar o meu certificado digital" do Portal de Certificados Digitais.

    A renovação poderá ser online, tão somente, para a primeira renovação de certificado de pessoa física (e-CPF).

    A renovação online poderá ser efetuada até a data/hora do vencimento do certificado digital a ser renovado, ou seja, o CLIENTE deverá estar de posse do seu certificado digital válido e operacional até o momento da realização da renovação.

    A contratação do serviço de renovação no Portal de Certificados Digitais não garante a sua renovação até que o CLIENTE efetue os procedimentos de renovação descritos no e-mail que será encaminhado para o endereço eletrônico cadastrado no certificado digital a ser renovado.

    A renovação online não será possível se o certificado digital já estiver vencido, sendo necessário realizar um novo processo de compra para a emissão do certificado digital de forma presencial em dos postos da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

    Quando o seu certificado digital não for elegível para a renovção online, o Portal de Certificados Digitais direcionará automaticamente para a compra de novo certificado digital.
     

    7. GARANTIA

    Informações sobre garantia vide site:
    https://certificadodigital.imprensaoficial.com.br/diversos/normas-e-politicas/politica-de-garantia



    8. RESCISÃO


    8.1 O contrato de prestação de serviços estará rescindido de pleno direito, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, nas seguintes hipóteses:

    a) Efetivo pagamento pelo CLIENTE, sem a correspondente validação presencial, emissão do certificado digital e retirada de mídias no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir do seu efetivo pagamento.

    b) Caso o CLIENTE efetue a contratação do serviço de renovação, mas não efetue sua emissão dentro do período de validade do certificado digital.

    c) Caso o cliente não proceda a emissão do certificado do tipo A1 (instalado em computador), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da validação presencial.

    Parágrafo único: Nestes casos o CLIENTE deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) no telefone 0800 01234 01 ou solicitar através do link: https://www.imprensaoficial.com.br/FaleConosco.aspx a restituição do valor pago.

    8.2 Solicitação de Devoluções

    Para a solicitação de devolução de valores pagos, o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio do canal de atendimento Fale Conosco (https://www.imprensaoficial.com.br/FaleConosco.aspx), especificando o motivo da devolução, anexando o comprovante de pagamento e informando os dados bancários de quem efetuou o pagamento (nome completo, nome e número do banco, números da agência e conta corrente e telefone de contato) para o depósito da devolução.

    O prazo para devolução será de, no máximo, 30 (trinta) dias da formalização da solicitação.

    Para mais informações, o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) está à disposição no telefone 0800 01234 01.



    9. EXPRESSA ANUÊNCIA

    O CLIENTE declara que fez a leitura atenta do presente "Termo e Condições de Contratação dos Serviços de Emissão de Certificados Digitais", aceitando todos seus termos e condições. 



    10. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA

    É de responsabilidade do PORTAL DE CERTIFICADOS DIGITAIS DA IMPRENSA OFICIAL a preservação da confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo CLIENTE no processo de compra. Para mais informações leia a "Política de Privacidade da Imprensa Oficial" (https://www.imprensaoficial.com.br/Central/PoliticaPrivacidade_21_5_a.aspx). A segurança do site é garantida conforme expresso na "Política de Segurança da Imprensa Oficial" (https://www.imprensaoficial.com.br/Central/PoliticaSegurança_21_6.aspx).


    11. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) 

    O Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) encontra-se à disposição para esclarecimentos de dúvidas, solicitações de informações ou reclamações a respeito da sua compra ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC pode ser acionado por meio do telefone 0800 01234 01 ou através do Formulário Fale Conosco (https://www.imprensaoficial.com.br/FaleConosco.aspx).



    12. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR

    Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações em razão de caso fortuito ou de força maior.



    13. FORO

    As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir qualquer dúvida ou disputa relativa ao presente "TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS" com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.






    versão 4.0