• TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS
    A Imprensa Oficial do Estado S.A. IMESP, com sede na Rua da Mooca, 1921, São Paulo, SP, CEP 03103-902, CNPJ 48.066.047/0001-84, doravante denominada simplesmente Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, e, de outro lado, o CLIENTE do Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, qualificado no momento da contratação dos serviços de certificação digital, doravante denominado simplesmente CLIENTE, têm justo e contratado o que segue:


    1. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS


    O CLIENTE deverá selecionar no PORTAL DE CERTIFICADOS DIGITAIS DA IMPRENSA OFICIAL o serviço de sua melhor conveniência, relativo a:

    • o tipo de certificado: para pessoa física ou jurídica;

    • a forma de armazenamento: somente certificado digital, cartão, cartão+leitora, token e arquivo A1 (instalado em computador);

    • a validade (tempo de duração de uso do certificado digital).


    Após a escolha do serviço, o CLIENTE deverá:

    • efetuar o cadastro no Portal, preenchendo os seus dados cadastrais;

    • especificar a titularidade do certificado digital (a pessoa para quem será emitido o certificado digital);

    • incluir os dados para emissão da nota fiscal;

    • definir a forma de pagamento;

    • efetuar o pagamento;

    • fazer o agendamento para a validação presencial (local, data e horário);

    • comparecer, com 30 (trinta) minutos de antecedência, no local, data e horário agendados para a validação presencial e emissão do certificado digital, portando toda a documentação necessária para a emissão de seu certificado digital constante no item “Compra de certificados digitais” -> “documentação necessária” do Portal de Certificados Digitais.


    2. DA DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

    A desistência da contratação, por arrependimento, poderá ser realizada até 7 (sete) dias a partir da confirmação do pagamento, desde que ocorra antes da data e hora agendada pelo CLIENTE.



    3. DO PAGAMENTO

    A) Pagamento à vista:

    • boleto bancário;
    • cartão de crédito (Visa, Mastercard, Diners)
    B) Pagamento parcelado:

    • cartão de crédito (Visa Mastercard, Diners)

    Os pedidos para pagamento com cartões de Crédito e boleto bancário estarão sujeitos à aprovação da administradora do cartão de crédito/instituição bancária no momento da compra.

    Os pedidos que não tiverem a confirmação do pagamento pela Administradora de Crédito serão imediata e automaticamente cancelados, devendo o CLIENTE entrar em contato com a sua operadora para verificar o motivo da negativa.

    Os pedidos efetivados com boleto bancário e não pagos até o vencimento, serão automaticamente cancelados.

    Efetuada a confirmação do pagamento e/ou autorização pela Administradora de Cartão de Crédito será liberado o agendamento.

    A Imprensa Oficial não encaminha boleto bancário por e-mail.


    Voucher

    CLIENTES portadores de vouchers deverão utilizar o código recebido através da opção “Tenho um Voucher” do Portal de Certificados Digitais.


    Cupom de desconto para convênios

    CLIENTES portadores de cupons de desconto para convênios, deverão utilizar o código recebido através da página informada no cupom.

    O cupom de desconto original deverá ser apresentado (impresso ou em seu smartphone) durante o atendimento de emissão para validação do desconto.



    4. DO AGENDAMENTO E REAGENDAMENTO


    Após a confirmação do pagamento, o CLIENTE deverá realizar o agendamento para a validação do certificado através da opção “Minha conta” -> “meus pedidos” do Portal de Certificados Digitais.

    Será permitido o reagendamento, desde que seja efetuado o cancelamento da data do agendamento original com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

    Os reagendamentos serão efetuados através da opção “Minha conta” -> “meus pedidos”. 



    5. SOBRE A RENOVAÇÃO DOS CERTIFICADOS


    Para a renovação dos certificados digitais, o CLIENTE deverá, com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de vencimento do seu certificado digital, seguir os passos descritos na seção “renovar o meu certificado digital” do Portal de Certificados Digitais.

    A renovação poderá ser online, tão somente, para a primeira renovação de certificado de pessoa física. 

    Para a renovação online, o CLIENTE deverá estar de posse do seu certificado digital válido e operacional até o momento da realização da renovação.

    A contratação do serviço de renovação no Portal de Certificados Digitais não garante a sua renovação até que o CLIENTE efetue os procedimentos de renovação descritos no e-mail que será encaminhado para o endereço eletrônico cadastrado no certificado digital a ser renovado.

    A renovação online não será possível se o certificado digital já estiver vencido.

    Caso o CLIENTE efetue a contratação do serviço de renovação, mas não efetue a emissão da sua renovação dentro do período de validade do certificado digital, não será possível realizar a renovação de forma online, devendo o CLIENTE entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao CLIENTE para agendar sua validação presencial.

    Quando o seu certificado digital não for elegível para a renovação online, o Portal de Certificados Digitais direcionará automaticamente a compra de novo certificado digital.



    6. DA TROCA DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

    O CLIENTE poderá, em qualquer momento do processo de compra no Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, incluir e excluir certificados no carrinho de compras, conforme sua escolha. Contudo, uma vez finalizado o processo de compra e efetuado o pagamento, não há como fazer a substituição do serviço. Assim, o CLIENTE que desejar alterar as condições de contratação deverá solicitar a devolução do valor pago (ver “Devoluções”) e realizar outro processo de compra de certificados digitais, acessando o Portal de Certificados Digitais da Imprensa Oficial, escolhendo o serviço, efetuando o pagamento e selecionando nova data, local e horário para a validação presencial em um posto de atendimento.

    Caso a manifestação de troca do serviço escolhido seja durante a validação presencial, não será possível realizar a emissão do certificado. O CLIENTE precisará cancelar o pedido, realizar uma nova compra pelo e-Commerce e solicitar a devolução do valor pago de seu pedido inicial por meio dos procedimentos descritos no item “Devoluções”.

     

    7. DEVOLUÇÕES


    Para a solicitação de devolução de valores pagos, o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao CLIENTE por meio do canal de atendimento Fale Conosco (https://www.imprensaoficial.com.br/FaleConosco.aspx), especificando o motivo da devolução, anexando o comprovante de pagamento e informando os dados bancários de quem efetuou o pagamento (nome completo, nome e número do banco, números da agência e conta corrente e telefone de contato) para o depósito da devolução.

    O prazo para devolução será de, no máximo, 30 (trinta) dias da formalização da solicitação.

    Para mais informações, o Serviço de Atendimento ao CLIENTE está à disposição no telefone 0800 01234 01.



    8. FALHAS TÉCNICAS

    Após a emissão do certificado digital, o CLIENTE terá o prazo de 03 (três) dias úteis para informar qualquer falha em sua utilização. Caso fique constatado que houve erro na emissão do certificado, o mesmo será substituído, sem qualquer custo para o CLIENTE, sendo apenas necessária uma nova validação presencial.

    A comunicação de devolução ou falhas de emissão deverá ser feita através do Serviço de Atendimento ao CLIENTE (SAC) da Imprensa Oficial pelo formulário eletrônico em http://www.imprensaoficial.com.br/FaleConosco.aspx.



    9. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO CONTRATO


    Se o CLIENTE não realizar o agendamento, para quaisquer tipos de certificados digitais, o contrato considerar-se-á rescindido de pleno direito, tendo o CLIENTE o direito ao reembolso integral da quantia paga.

    Se o CLIENTE não comparecer na data agendada para a validação presencial, o contrato considerar-se-á rescindido de pleno direito, tendo o CLIENTE o direito ao reembolso do percentual de 70% (setenta por cento) da quantia paga.

    Se o CLIENTE comparecer na data agendada para a validação presencial, mas, por algum motivo de divergência de documentação (por exemplo: nome divergente na RFB), não for possível a emissão do certificado, o contrato considerar-se-á rescindido de pleno direito, tendo o CLIENTE o direito ao reembolso integral da quantia paga.

    No caso do certificado digital do tipo A1 (instalado em computador), o prazo para a emissão do certificado é de 90 (noventa) dias, a partir do atendimento de validação presencial. Não emitido o certificado digital no prazo estabelecido, o contrato considerar-se-á rescindido de pleno direito e a emissão é bloqueada, tendo o CLIENTE o direito ao reembolso do percentual de 70% (setenta por cento) da quantia paga.

    A renovação online, poderá ser efetuada até a data do vencimento do certificado digital que está renovado. Não emitido o certificado digital no prazo estabelecido, o contrato considerar-se-á rescindido de pleno direito e a emissão é bloqueada, tendo o CLIENTE o direito ao reembolso do percentual de 70% (setenta por cento) da quantia paga.

    Para que se possa proceder ao reembolso, o CLIENTE deverá seguir os procedimentos descritos no item “Devoluções”.

    O percentual considerado visa cobrir despesas operacionais da Imprensa Oficial.


    10. DA EXPRESSA ANUÊNCIA

    O CLIENTE declara que fez a leitura atenta do presente contrato, aceitando todos seus termos e condições.


    11. DA CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA


    É
    de responsabilidade do PORTAL DE CERTIFICADOS DIGITAIS DA IMPRENSA OFICIAL a preservação da confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo CLIENTE no processo de compra. Para mais informações leia a Política de Privacidade da Imprensa Oficial (https://www.imprensaoficial.com.br/Central/PoliticaPrivacidade_21_5_a.aspx).  A segurança do site é garantida conforme expresso na Política de Segurança da Imprensa Oficial (https://www.imprensaoficial.com.br/Central/PoliticaSeguranca_21_6.aspx).


    12. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) 

    O Serviço de Atendimento ao CLIENTE (SAC) encontra-se à disposição para esclarecimentos de dúvidas, solicitações de informações ou reclamações a respeito da sua compra ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC pode ser acionado por meio do telefone 0800 01234 01 ou através do formulário Fale Conosco (https://www.imprensaoficial.com.br/FaleConosco.aspx).



    13. DO CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR

    Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato em razão de caso fortuito ou de força maior.



    14. DO FORO

    As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir qualquer dúvida ou disputa relativa ao presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.







    Versão 3.0 - 2018.10.30