Política de Garantia

A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP garante os serviços de certificação digital prestados, assegurando, nas condições e termos desta Política de Garantia, total cobertura contra defeito de fabricação dos produtos fornecidos aos clientes ou emissão defeituosa dos certificados.

Esta Política de Garantia é aplicável a todos os certificados digitais emitidos pela AC Imprensa Oficial SP RFB e Imprensa Oficial SP, bem como, aos cartões inteligentes, tokens e leitoras de cartões inteligentes fornecidos a seus clientes.

É o documento digital que identifica uma Pessoa Física ou Jurídica, permitindo a realização de transações eletrônicas seguras.

Consistem nos dispositivos que armazenam o certificado digital.

É um dispositivo projetado para conectar um cartão inteligente a um computador.

A garantia dos certificados digitais, mídias criptográficas (cartão inteligente/token) e leitoras de cartão inteligente inicia-se na data da validação presencial ou validação por videoconferência e será de 180 (cento e oitenta) dias, compreendendo a garantia legal e a contratual.

A garantia contra defeitos de fabricação das mídias criptográficas e das leitoras de cartão inteligente, bem como da emissão defeituosa terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data da validação presencial em conformidade com o que dispõe o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

A partir do término da garantia legal, fica assegurada ao cliente a continuidade da garantia por mais 90 (noventa) dias.

Esta Política de Garantia requer a observância das seguintes condições:

O cliente deverá manifestar sua intenção de utilização da garantia através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da Prodesp através do telefone 0800-012-34-01.

O pedido será analisado pela Prodesp, que prestará informações como tempo de análise, eventual forma de encaminhamento das mídias para realização de testes técnicos, e outras que forem necessárias.

A desistência da contratação apenas poderá ser realizada até o momento da validação presencial, ou seja, antes da emissão do certificado digital.

Caso seja identificada a necessidade de devolução do valor pago pelo cliente, o prazo será de no mínimo 30 dias, a partir da aprovação da solicitação formalizada.

Após a emissão do certificado digital, o cliente terá o prazo de 03 dias úteis para informar qualquer falha em sua utilização. Caso fique constatado que houve erro na emissão do certificado por ocasião de problemas no certificado digital, o mesmo será substituído sem qualquer custo para o cliente, sendo apenas necessária a sua validação presencial.

A comunicação de devolução ou falhas de emissão deverá ser feita através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da Prodesp através do telefone 0800-012-34-01.

Nos casos do certificado digital do tipo A1, o prazo para a emissão do certificado, a partir da confirmação do pagamento dos valores devidos, é de 15 (quinze) dias. Não emitido o certificado digital no prazo estabelecido, o contrato considerar-se-á rescindido de pleno direito, tendo o cliente o direito ao reembolso do percentual de 70% (setenta por cento) da quantia paga, da qual se declara ciente e de acordo.

O percentual considerado visa cobrir despesas operacionais da Prodesp, tais como impostos já recolhidos em razão da emissão da nota fiscal e validação presencial para emissão do certificado.

A Prodesp somente prestará Suporte Técnico aos clientes que utilizarem sistemas operacionais compatíveis com a certificação digital, atualizados e licenciados pelos fabricantes. A compatibilidade dos certificados digitais com os sistemas operacionais está descrita no site da Prodesp.

A garantia fornecida pela Prodesp não cobre defeitos ocasionados por mau uso do certificado ou dos dispositivos criptográficos pelo cliente e/ou o titular do certificado, dentre os quais:

A exclusão da Garantia também se aplica às renovações dos certificados digitais e às contratações dos serviços de certificação digital que não tiverem o fornecimento de mídias criptográficas.

Nos casos acima, a Prodesp somente emitirá um novo certificado através de NOVA contratação de serviços pelo cliente.

A reposição dos certificados para SSL, dentro do prazo de garantia, ocorrerá, tão somente, por falha na emissão do certificado digital pela Prodesp.

O certificado poderá ser reemitido, sem custo ao cliente, no prazo de até 3 (três) dias após a sua emissão. Após este prazo, não será possível a reemissão e um novo certificado apenas será emitido mediante pagamento de certificado de reposição, conforme preços vigentes.

Obs: A Prodesp recomenda que seja feita cópia de segurança dos certificados digitais SSL, cabendo ao cliente a responsabilidade pela proteção e uso responsável desta cópia.