Legislação

O certificado digital é um documento eletrônico de identificação virtual, com validade jurídica. Ele garante que qualquer comunicação realizada no meio digital, como uma compra online, declarações para a Receita Federal e outros órgãos de governo, seja segura, confiável e autêntica.

Foi a Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que regulamentou a utilização dos documentos eletrônicos no Brasil e criou a ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, sistema que administra e gerencia a emissão de certificados digitais no país. A ICP-Brasil é mantida pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia federal vinculada à Presidência da República.

Toda a legislação referente à certificação digital e às Normas da ICP Brasil podem ser lidas aqui.