• Regulamentação
     


    A Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica e de confiança que visa estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital baseado em criptografia de chave pública.

     

    O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é a primeira autoridade da cadeia de certificação (AC Raiz), executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

       


    Compete ao ITI, credenciar, auditar e fiscalizar as demais entidades da ICP-Brasil, assinar seu próprio certificado e os certificados das Autoridades Certificadoras imediatamente abaixo dela.

      A Autoridade Certificadora Imprensa Oficial é credenciada ao nível imediatamente subsequente ao da Autoridade Certificadora da Receita Federal do Brasil (AC RFB), habilitada pela COTEC, em nome RFB, responsável pela emissão e administração dos certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, conforme Instrução Normativa RFB nº 222, de 11 de outubro de 2002.

    SOBRE A Imprensa
    A Imprensa Oficial em sua estrutura de certificação digital é distribuida em múltiplas cadeias de certificação, de acordo com o seu propósito. Elas são: