• Conforme Resoluções nºs 107/2015 e 151/2019 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para comprovação de poderes para representação da Pessoa Jurídica serão aceitas procurações, desde que o ato constitutivo (contrato/estatuto social) permita a representação por procuração.

    Essa procuração é valida apenas para que o titular responsável pela empresa na Receita Federal possa representar demais sócios, entretanto, é vetado o uso de procuração para representar o mesmo.

    A procuração deverá ser lavrada por instrumento público (em tabelionato) e ter poderes expressos para atuar perante a ICP-Brasil, somente podendo ser aceita se lavrada (emitida) no período de até 90 (noventa) dias que antecederem o dia da validação presencial. O responsável pelo certificado digital de Pessoa Jurídica (representante tributário), caso não seja o representante da Pessoa Jurídica, também deverá comparecer presencialmente, vedada qualquer espécie de procuração para tal fim.

    Em relação a certificados de Pessoa Física, é vetado o uso de qualquer tipo de procuração.